Trabalho em horário noturno

1. INTRODUÇÃO

Ao trabalho noturno, por se mais desgastante, são aplicadas normas especiais relativas à duração da jornada de trabalho diária e à remuneração dos serviços.

É considerado noturno o trabalho realizado no período compreendido entre:

1. as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, no caso de empregados urbanos;
2. as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, no caso de empregados rurais na lavoura;
3. as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, no caso de empregados rurais na pecuária.

Observe-se que a jornada diária de trabalho noturno tem a duração máxima de 7 horas de relógio, para os empregados urbanos, e de 8 horas para os empregados rurais, na lavoura ou na pecuária.

Notas
1) Aplicam-se à mulher os mesmos dispositivos que regulam a jornada de trabalho noturno do homem.
2) As normas relativas ao trabalho noturno são aplicáveis, também, aos trabalhadores avulsos e temporários.
3) Aos trabalhadores domésticos não se aplicam as disposições relativas ao trabalho noturno.

2. JORNADA DE TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO

A Constituição Federal de 1988 limita a duração do trabalho normal a 8 horas diárias e 44 semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A hora noturna, conforme dispõe a CLT, é computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Portanto, a jornada de trabalho em período noturno integral pode ser demonstrada da seguinte forma:

Nota
Nas atividades rurais, a hora noturna tem duração de 60 minutos, não tendo, portanto, a redução prevista no item 2.

2.1 Intervalo para alimentação ou repouso

O empregado que trabalha em horário noturno tem direito a um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, salvo em acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas, quando estiver em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas.

Quando a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos, desde que a duração do trabalho ultrapasse 4 horas.

Ressalte-se que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Nota
A hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos, mas o intervalo para alimentação ou repouso tem duração normal. Assim, por exemplo, um intervalo para alimentação de 1 hora hora equivale a 60 minutos.

2.2 Repouso semanal remunerado

O empregado que trabalha em horário noturno tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

2.3 Menores

A Constituição Federal de 1998 proíbe o trabalho em horário noturno ao menor de 18 anos de ambos os sexos.

2.4 Intervalo entre jornadas

Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

2.5 Turnos ininterruptos de revezamento

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho é de 6 horas, salvo negociação coletiva.

Se o trabalho em turnos de revezamento for realizado em período noturno, a hora será reduzida para 52 minutos e 30 segundos e deve-se observar, também, a jornada de 6 horas.

Veja mais detalhes sobre o trabalho em turnos de revezamento no texto Trabalho em turnos de revezamento.

3. ADICIONAL NOTURNO

O trabalho em horário noturno tem remuneração superior ao diurno em, no mínimo:

1. 20%, no caso de empregados urbanos;
2. 25%, tratando-se de empregados rurais.

3.1 Integração ao salário

O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

O seu valor é computado no cálculo do 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e nas férias.

3.2 Vantagem suplementar

Considerando-se que a hora noturna do empregado urbano é computada como de 52 minutos e 30 segundos, a cada hora de relógio (60 minutos), trabalhada em horário noturno, o empregado adquire o direito de receber a mais, em sua remuneração 7 minutos e 30 segundos (60 - 52,5). Tal diferença de hora noturna, segundo a Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 214, constitui vantagem suplementar, pela hora reduzida, que não dispensa o adicional noturno previsto na CLT.

A Súmula nº 214 do STF tem a seguinte redação:

"A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário adicional."

3.2.1 Hipóteses em que são necessários o cálculo e a demonstração da vantagem suplementar

Normalmente as empresas, ao contratarem empregado para trabalhar em horário noturno, estabelecem, nas cláusulas contratuais, o valor do salário básico, por hora ou por mês. Na fixação do salário, são considerados os valores tendo em vista a hora de relógio (apesar de não mencionar tal fato) e a jornada de trabalho, de acordo com a lei, como visto no item 2.

Assim, entendemos que se o empregado trabalha no período diurno e recebe R$ 7,20 por hora (60 minutos), deverá receber o mesmo valor se trabalhar uma hora noturna (de 52 minutos e 30 segundos). Entretanto, se o trabalho no período noturno for equivalente a 60 minutos, deverá receber uma hora de R$ 7,20 mas a vantagem suplementar.

Para apuração do valor pago ao empregado pela hora trabalhada em horário noturno, pode-se proceder assim:

1. uma hora de relógio = R$ 7,20;
2. R$ 7,20 ÷ 60min = R$ 0,12;
3. 60min - 52,5 (52 min e 30s) = 7,5 min (7 min e 30s);
4. R$ 0,12 x 7,5min = R$ 0,90;
5. vantagem suplementar = R$ 0,90;
6. valor da hora noturna acrescida da vantagem suplementar = R$ 8,10 (R$ 7,20 + R$ 0,90),

ou como segue:

1. 60 min. = 100% de uma hora diurna;
2. 7,5 min = 12,5% de uma hora diurna;
3. 12,5% de R$ 7,20 = R$ 0,90;
4. vantagem suplementar = R$ 0,90;
5. valor da hora noturna acrescida da vantagem suplementar = R$ 8,10 (R$ 7,20 + R$ 0,90).

3.3 Cálculo simplificado adicionais

Algumas empresas utilizam a conversão das horas diurnas trabalhadas em horário noturno (apontadas normalmente como horas de relógio) pela divisão de 60 minutos por 52 minutos e 30 segundos, obtendo o coeficiente 1,142857 e remuneram essas horas noturnas por este coeficiente da seguinte forma:

1. 60 min ÷ 52,5 min = 1,142857;
2. 1 min = 1,142857;
3. 7,5 min = 8,571427 (7,5 x 1,142857);
4. 7,5 min = 1,02 (R$ 0,12 x 8,571427), ou R$ 7,20 x 1,142857;
5. valor de hora noturna acrescida da vantagem suplementar = R$ 8,22.

Veja-se que, por tal critério, é apurada uma diferença de R$ 0,12 a maior em favor do empregado.

Notas
1ª) Não se recomenda a utilização dos critérios de cálculo simplificado para a apuração dos valores a serem pagos ao empregado a título de adicional noturno e adicional de horas extras, pois estes devem discriminados individualmente nas folhas e recibos de pagamento.
2ª ) Além da observação acima, ressalte-se que, de acordo com o Enunciado da Súmula TST nº 91:
"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador."
Assim entendemos que os coeficientes devem ser utilizados apenas para facilitar eventual verificação ou constatação do efetivo pagamento dos adicionais devidos.
3ª) É recomendável que o empregador, antes de definir o critério a ser adotado para o cálculo do valor dos adicionais noturnos, verifique se existe cláusula em acordo coletivo que disponha sobre o assunto.

3.3.1 Cálculo simplificado do valor da hora noturna (incluídos a vantagem suplementar e o adicional noturno)

Multiplicando-se o coeficiente 1,142857 por 1,20 (100% referente à hora normal + 20% relativo ao adicional noturno), obtém-se o coeficiente 1,371428 que, multiplicado pelo valor-hora do salário, tem como resultado o valor do salário-hora noturno (já incluídas as parcelas relativas à vantagem suplementar e ao adicional de 20%). Dessa forma teremos:

1. 1 hora diurna = R$ 7,20;
2. 1 hora com o adicional noturno = R$ 9,87 (R$ 7,20 x 1,371428).

Note-se que, se calcularmos sem a utilização dos coeficientes previamente estabelecidos, teremos:

1. 1 hora diurna = R$ 7,20;
2. vantagem suplementar = R$ 0,90 (R$ 7,20 ÷ 60 minutos x 7,5 minutos ou 12,5% de R$ 7,20);
3. adicional noturno = R$ 1,44 (20% de R$ 7,20);
4. valor da hora noturna = R$ 9,54, ou seja, R$ 0,33 a menor que o valor obtido mediante o cálculo direto, aplicando-se o coeficiente 1,371428 (veja "notas" no subitem 3.3).

3.4 Hora extra noturna

A Constituição Federal de 1988 garante aos empregados remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Se o empregado tem direito a receber a horas extras trabalhadas em horário noturno, deverá perceber os respectivos adicionais de hora extra de 60 minutos em horário noturno.

Para exemplificar, vamos supor um empregado com salário de R$ 6,00 por hora, que tenha trabalhado uma hora extra noturna. Teremos:

1. 1 hora de relógio = R$ 6,00;
2. R$ 6,00 ÷ 60 min = R$ 0,10;
3. R$ 0,10 x 7,5 min = R$ 0,75;
4. vantagem suplementar = R$ 0,75;
5. valor da hora noturna acrescido da vantagem suplementar = R$ 6,75;
6. adicional noturno = R$ 1,35 (20% de R$ 6,75);
7. adicional de hora extra = R$ 4,05 [50% de R$ 8,10 (R$ 6,75 + R$ 1,35)];
8. valor total da hora extra noturna = R$ 12,15

ou

1. 60 min = 100% de 1 hora diurna;
2. 7,5 min = 12,5% de 1 hora diurna;
3. 12,5% de R$ 6,00 = R$ 0,75;
4. vantagem suplementar = R$ 0,75;
5. valor da hora noturna acrescido da vantagem suplementar = R$ 6,75;
6. adicional noturno = R$ 1,35 (20% de R$ 6,75);
7. adicional de hora extra = R$ 4,05 [50% de R$ 8,10 (R$ 6,75 + R$ 1,35)];
8. valor total da hora extra noturna = R$ 12,15

Se o valor for calculado de forma simplificada, procede-se assim (veja "nossas" no subitem 3.3):

1. 1,371428 (vantagem suplementar + adicional noturno) x 1,50 (50% de adicional de hora extra) = 2,057142;
2. 2,057142 x R$ 6,00 = R$ 12,34, ou seja, R$ 0,19 por hora, maior do que o valor obtido de forma não simplificada.

3.5 Critério para o cálculo dos adicionais noturno e de hora extra

A legislação não define a base de cálculo dos adicionais, havendo divergência jurisprudencial sobre o assunto: alguns acórdãos são no sentido de que os adicionais devem ser calculados, separadamente, sobre o salário-base; outros entendem que os adicionais devem ser calculados de forma cumulativa.

4. VIGIA

Considera-se vigia o empregado que executa suas atividades em estabelecimento ou em qualquer lugar, guardando ou cuidando de determinados bens, com o fim precípuo de protegê-los.

A jornada de trabalho do vigia é de 8 horas diárias, respeitada a jornada semanal de 44 horas prevista na Constituição Federal de 1988.

A duração normal do trabalho do vigia pode ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 2, remuneradas com o adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, podendo esta porcentagem ser maior, a critério do empregador ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

5. VIGILANTE

Vigilante é o empregado contratado para executar atividades em empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas.

O vigilante poderá executar as atividades de segurança privada a:

1. pessoas;
2. estabelecimentos:
   • comerciais,
   • industriais,
   • de prestação de serviços;
   • residências;
3. entidades sem fins lucrativos; e
4. órgãos e empresas públicas.

6. TRABALHO NOTURNO DO VIGIA E DO VIGILANTE

Ao vigia e ao vigilante que exercerem as atividades em período noturno, compreendido entre o horário das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, aplicar-se-ão as regras relativas ao trabalho noturno. Sobre o assunto, reproduzimos a seguir alguns Enunciados e Súmulas.

Enunciado do TST nº 140
"É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional (ex-prejulgado nº 12)"

Súmula do STF nº 402
"Vigia noturno tem direito a salário adicional."

Enunciado do TST nº 65
"O direito a hora reduzida para 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno."

7. RECIBOS E FOLHAS DE PAGAMENTO

Os adicionais noturno e extraordinário devem vir destacados nos recibos e folhas de pagamento para, eventualmente, servir como prova do pagamento e também para não gerar presunção de fraude por omissão dos direitos do empregado por meio de englobamento (salário complessivo).

7.1 Exemplo

Empregado contratado para exercer atividade urbana mediante salário de R$ 6,00 por hora compre jornada de trabalho das 13 às 22 horas e, em um dia do mês, tem seu trabalho prorrogado até as 23 horas.

O valor da hora extra (de 60 minutos) será calculado como segue:

a) hora extra:

b) adicional noturno sobre hora extra:

c) adicional por hora extra noturna:

* Foi utilizado, no exemplo, o cálculo do adicional de hora extra sobre a hora normal acrescido do adicional noturno. No entanto, o assunto é controverso. Veja subitem 3.5

d) vantagem suplementar:

Demonstramos, a seguir, no recibo de pagamento de salário, a remuneração referente ao mês de maio/2001, a ser paga até 06/06/2001.

8. EMPRESAS DE TRABALHO ESSENCIALMENTE NOTURNO

Há empresas que, pela própria natureza de suas atividades, funcionam exclusivamente em horário noturno, como, por exemplo, as boates.

Nesses casos, existe entendimento no sentido de que não haverá a obrigatoriedade do pagamento do respectivo adicional noturno, desde que a remuneração percebida pelo empregado seja superior ao montante do salário mínimo acrescido de 20%.

Exemplo

Empregado contratado em 02/04/2001, para trabalhar em horário noturno, com salário de R$ 250,00 mensais. Teremos:

• R$ 180,00 (valor correspondente ao salário mínimo abril/2001);
• R$ 180,00 + 20% (adicional noturno) = R$ 216,00;

Como o salário mensal do empregado é superior a R$ 216,00, não fará jus ao adicional noturno.

Todavia, a questão não é pacífica entre os doutrinadores, havendo entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional noturno é o salário contratual.

A Constituição Federal de 1988 determina que o trabalho noturno deve ser remunerado de forma superior ao diurno. Neste mesmo sentido são as decisões predominantes dos tribunais.

Diante do exposto, entende-se que, independentemente da atividade desenvolvida pela empresa, a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

9. PENALIDADES

O descumprimento das normas relativas ao trabalho noturno sujeita o infrator à multa de, no mínimo, 37,8285 e, no máximo, 3.782,8472 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), aplicada segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Ressalte-se que a Ufir foi extinta a partir de 27/10/2000 (data da publicação da MP nº 1.973-67/2000) e de acordo com a Lei nº 10192/2001, para a conversão em real, utiliza-se R$ 1,0641 (último valor da Ufir, fixado para o ano de 2000).

Boletim Mapa Fiscal nº 23/2001 - LT